GabaritoE — Errado
✅ ERRADO — O preâmbulo da CF não possui força normativa, ao contrário das disposições constitucionais propriamente ditas. Esse é o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso).
O preâmbulo é uma declaração solene de princípios e intenções do constituinte, mas não integra o texto normativo da Constituição. Ele não tem eficácia jurídica autônoma, não pode ser parâmetro para controle de constitucionalidade e não cria direitos ou obrigações impositivas. As normas constitucionais, por outro lado, são dotadas de imperatividade e vinculam os Poderes Públicos e os particulares.
A banca explora a falsa ideia de que todo o texto constitucional possui a mesma força normativa. O preâmbulo é exceção: não gera direitos subjetivos nem é parâmetro para inconstitucionalidade. Assim, a afirmação de que "tem força normativa assim como as demais disposições" é incorreta.
Gabarito: Errado.
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