GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). O direito fundamental de acesso à informação, previsto na Constituição Federal (art. 5º, XXXIII) e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), assegura o acesso a informações públicas, ou seja, aquelas produzidas ou custodiadas pelo poder público. Não abrange informações privadas, que são protegidas pelo direito à privacidade e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O enunciado erra ao afirmar que o direito assegura acesso a informações privadas.
A Lei de Acesso à Informação estabelece que qualquer interessado pode solicitar acesso a informações públicas, salvo aquelas protegidas por sigilo legal (art. 4º, I, da LAI). Informações privadas de terceiros, por sua vez, não são objeto desse direito, a menos que sejam necessárias para tutela de direitos fundamentais (art. 21 da LAI), mas isso não significa que o direito assegura acesso irrestrito a informações privadas. O erro está em generalizar: o direito fundamental é de acesso a informações públicas, e apenas excepcionalmente permite acesso a informações privadas em casos específicos.
A banca tenta confundir o candidato ao estender o direito de acesso à informação para além do seu âmbito legítimo. O direito fundamental de acesso à informação é voltado para informações de interesse público, não para informações privadas de particulares. Lembre-se: o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais é também fundamental (art. 5º, X e LXXIX da CF).
Conclusão: A afirmação está incorreta, pois o direito de acesso à informação assegura acesso prioritariamente a informações públicas, não privadas. Gabarito: E (Errado).
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