Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- ce131984
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Julgue o item subsecutivo, acerca de julgamento de contas pelo TCE/RJ.Consoante entendimento do STF, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas câmaras municipais, com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.
- CCerto
- EErrado