GabaritoC — Certo
Gabarito: CERTO. O STF reconhece, em jurisprudência consolidada (MS 24.510, rel. min. Celso de Mello; MS 33.092, rel. min. Gilmar Mendes), que os tribunais de contas podem, com base na teoria dos poderes implícitos, adotar medidas cautelares destinadas a conferir efetividade às suas deliberações e proteger o erário público contra lesões iminentes.
A teoria dos poderes implícitos, originária do direito constitucional norte-americano, sustenta que a outorga de competências expressas a um órgão estatal implica também o deferimento dos meios necessários ao cumprimento dessas atribuições. Aplicada aos tribunais de contas, permite-lhes, por exemplo, determinar a indisponibilidade de bens de responsáveis em tomada de contas especial (MS 33.092) ou suspender liminarmente atos administrativos que causem dano ao erário, mesmo sem previsão legal específica, desde que tais medidas sejam indispensáveis ao exercício de suas funções constitucionais de fiscalização financeira e orçamentária (art. 71 da CF).
Portanto, a afirmação está em perfeita consonância com o entendimento do STF.
✅ CERTO.
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