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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce131985
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2021
Nível
Superior
A respeito da adoção de medidas cautelares pelos tribunais de contas, julgue o item que se segue.De acordo com o entendimento do STF, a teoria dos poderes implícitos permite aos tribunais de contas adotarem medidas cautelares.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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