Competência Privativa da Câmara dos Deputados – Tomada de Contas do Presidente
✅ CERTO. O item reproduz exatamente o disposto no art. 51, II, da Constituição Federal, que atribui privativamente à Câmara dos Deputados a competência para proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma sistemática de controle das contas presidenciais. O Presidente da República deve prestar contas anualmente ao Congresso Nacional, nos termos do art. 84, XXIV. Se as contas forem apresentadas no prazo, cabe ao Congresso Nacional julgá-las (art. 49, IX). Porém, se o Presidente não as apresentar dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, a competência para a tomada de contas passa a ser privativa da Câmara dos Deputados (art. 51, II). Essa é uma hipótese excepcional em que a Câmara age como órgão de controle substitutivo.
Art. 51CF/88
Art. 51 — Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] II — proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
O enunciado da questão reproduz fielmente o texto constitucional, sem qualquer acréscimo ou omissão. Portanto, a assertiva está correta.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
✅ CERTO.