Questão de Controle Externo — Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF — CESPE / CEBRASPE 2021

Atos sujeitos a registro: contraditório e ampla defesa nos processos do TCU

Gabarito: C (Certo). A afirmação está correta porque a Súmula Vinculante 3 do STF expressamente excetua a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão da necessidade de assegurar contraditório e ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas da União.

A Súmula Vinculante 3 estabelece:

Súmula Vinculante 3 do STF: "Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão."

Portanto, a exceção é justamente para os processos que visam a apreciação da legalidade da concessão inicial, como mencionado no enunciado. Logo, a assertiva está certa.

Gabarito: C (Certo).