Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Controle judicial, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e III estão corretos. O item I está correto porque o controle judicial de atos legislativos sob os aspectos de legalidade e moralidade é plenamente compatível com o princípio da separação dos poderes, exercendo o Judiciário sua função constitucional de controle. O item III está correto, pois a ação popular é o instrumento adequado para anular atos lesivos ao patrimônio público, incluindo desvios de recursos por gestores de autarquias e empresas públicas estaduais (CF, art. 5º, LXXIII). O item II está errado, conforme a Súmula 267 do STF, que veda mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Já o item IV está errado, pois a ação civil pública não pode ser ajuizada por qualquer pessoa física, mas apenas pelos legitimados coletivos previstos em lei (Lei 7.347/85, art. 5º).

Desenvolvimento

A questão cobra conhecimento sobre remédios constitucionais (mandado de segurança e ação popular) e ação civil pública, além do controle judicial de atos do Legislativo. É essencial distinguir os legitimados de cada ação e as hipóteses de cabimento do mandado de segurança.

O item I aborda o controle judicial de atos do Legislativo. O Judiciário pode, sim, examinar a legalidade e a moralidade de atos legislativos, especialmente quando há lesão a direitos individuais ou ao patrimônio público. Isso não ofende a separação dos poderes, pois é um mecanismo de freios e contrapesos previsto na Constituição.

O item II trata do mandado de segurança contra decisão judicial. A Súmula 267 do STF é categórica: não cabe mandado de segurança quando há recurso ou correição cabível. A decisão que indefere a petição inicial é atacável por agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), logo, o mandado de segurança é incabível.

O item III menciona a ação popular para anular desvios de recursos públicos. A ação popular é um remédio constitucional (art. 5º, LXXIII) que confere a qualquer cidadão o direito de pleitear a anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Gestores de autarquias e empresas públicas estaduais exercem função pública, e seus atos lesivos podem ser atacados por ação popular.

O item IV afirma que qualquer pessoa física capaz tem legitimidade para ação civil pública. Isso é falso. A ação civil pública (Lei 7.347/85) pode ser proposta pelo Ministério Público, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e associações constituídas há pelo menos um ano e que incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção dos bens mencionados. Pessoas físicas não estão incluídas.

Análise dos itens

Item I — ✅ Correto

O Poder Judiciário pode controlar atos do Legislativo quanto à legalidade e moralidade, sem violar a independência dos poderes. Esse controle é exercido por meio de ações como a ação popular, mandado de segurança ou ação direta de inconstitucionalidade, conforme o caso. A Constituição estabelece esse sistema de freios e contrapesos.

Item II — ❌ Incorreto

A Súmula 267 do STF dispõe: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição." A decisão de primeiro grau que indefere a petição inicial é recorrível (agravo de instrumento), portanto, o mandado de segurança não é cabível. O aluno pode confundir pensando que o mandado de segurança é sempre admissível, mas a existência de recurso próprio impede sua utilização.

Item III — ✅ Correto

A ação popular (CF, art. 5º, LXXIII) é instrumento adequado para anular atos lesivos ao patrimônio público, incluindo desvios de recursos praticados por gestores de autarquias e empresas públicas. O cidadão pode ingressar com ação popular independentemente de dano material comprovado (STF RE 170.768). A Súmula 101 do STF também reforça que o mandado de segurança não substitui a ação popular, evidenciando a especificidade de cada remédio.

Item IV — ❌ Incorreto

A legitimidade para ação civil pública é restrita aos entes e entidades listados no art. 5º da Lei 7.347/85. Pessoas físicas não estão entre eles. O aluno pode confundir com a ação popular, que é proposta pelo cidadão. A ação civil pública visa a proteção de interesses difusos e coletivos, sendo instrumento de atuação de órgãos e entidades coletivas.

Conclusão

Portanto, estão corretos apenas os itens I e III, o que corresponde à letra B.