Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- ce132102
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A sociedade empresária Brothers, sediada na Suíça, é representada no Brasil por José e controladora da pessoa jurídica Irmãos Ltda., que foi constituída e está sediada no estado do Rio de Janeiro. A sociedade Brothers determinou a funcionários da empresa controlada que adotassem medidas para dificultar a realização de fiscalização por auditores federais da Receita Federal do Brasil.Considerando essa situação hipotética e os termos da Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.
- AA sociedade empresária Brothers, por ser sediada na Suíça, não está submetida às regras da lei em questão.
- BEm razão de os funcionários serem da empresa Irmãos Ltda., a empresa Brothers não poderá ser responsabilizada.
- CA fixação da multa terá por base percentual do faturamento líquido da controladora.
- DA sociedade empresária Brothers poderá responder solidariamente com a Irmãos Ltda. pelos atos praticados.
- EA mera oposição de dificuldade não constitui hipótese de responsabilização pela lei.