Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: natureza das sanções

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque os atos de improbidade administrativa não são punidos com sanção eminentemente penal; as sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 têm natureza civil e política, conforme o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. A improbidade administrativa é um ilícito de natureza civil-política, e não penal, ainda que possa haver responsabilização penal autônoma pela mesma conduta.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) estabelece um sistema de responsabilização por atos que violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, tutelando a integridade do patrimônio público e social. A natureza jurídica das sanções é um dos pontos mais cobrados e que gera confusão, pois a conduta ímproba pode, simultaneamente, configurar crime, mas a ação de improbidade em si não é uma ação penal. A responsabilização por improbidade é de natureza civil (ressarcimento ao erário, multa civil) e política (suspensão dos direitos políticos, perda da função pública), conforme se extrai do art. 37, § 4º, da CF/88.

A distinção entre o ilícito de improbidade e o ilícito penal é fundamental. O ilícito penal é tipificado em lei penal (Código Penal, leis penais especiais) e processado perante a Justiça Criminal, com sanções como pena privativa de liberdade. O ilícito de improbidade é tipificado na Lei nº 8.429/1992 (arts. 9º, 10 e 11) e processado perante a Justiça Cível (ou a Justiça Comum, conforme o caso), com sanções de natureza civil e política. A independência de instâncias permite que o mesmo fato seja apurado tanto na esfera penal quanto na cível, sem que uma condene ou absolva a outra, salvo exceções como a negativa de autoria ou inexistência do fato reconhecida na esfera penal.

A Constituição Federal, no art. 37, § 4º, é a base normativa que define as sanções por improbidade administrativa. O dispositivo é claro ao elencar as consequências dos atos de improbidade, sem qualquer menção a sanção penal. A expressão "sem prejuízo da ação penal cabível" reforça que a improbidade é um ilícito autônomo, de natureza diversa da penal, que pode ser apurado em paralelo.

A banca explora a confusão entre o ilícito de improbidade e o ilícito penal. O candidato pode ser levado a crer que, por envolver condutas graves como corrupção, a improbidade seria punida com sanção penal. No entanto, a LIA não prevê penas privativas de liberdade; suas sanções são as elencadas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento integral do dano. A ação penal cabível é uma consequência autônoma, que depende da tipificação penal da conduta, mas não é a sanção da improbidade.

Guarde a distinção: improbidade = ilícito civil-político (sanções do art. 37, § 4º, CF/88 e art. 12 da LIA) e crime = ilícito penal (sanções do Código Penal e leis penais especiais). É exatamente essa fronteira que a questão testa.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta ao afirmar que os atos de improbidade administrativa são punidos com sanção eminentemente penal. As sanções por improbidade administrativa têm natureza civil e política, conforme o art. 37, § 4º, da Constituição Federal, que prevê a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. A ação penal cabível é uma via autônoma, que não se confunde com a sanção de improbidade. A banca troca a natureza do ilícito: a improbidade não é ilícito penal, mas ilícito civil-político.

A expressão "sem prejuízo da ação penal cabível" demonstra que a improbidade é um ilícito autônomo, de natureza diversa da penal. A sanção de improbidade não é pena criminal, mas sanção civil e política. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 12, prevê as sanções aplicáveis, que incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, multa civil, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento integral do dano, todas de natureza civil e política, não penal.

Gabarito: ERRADO.