Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Remuneração de servidores em carreira: subsídio facultativo

✅ CERTO. A Constituição Federal, no art. 39, § 8º, autoriza expressamente que a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira seja fixada nos termos do § 4º do mesmo artigo — ou seja, exclusivamente por subsídio em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. O enunciado reproduz com fidelidade o texto constitucional.

O sistema remuneratório dos agentes públicos comporta três espécies: vencimentos (parcela fixa + vantagens pecuniárias), subsídio (parcela única, sem acréscimos) e salário (empregados públicos celetistas). O subsídio é obrigatório para os agentes políticos — membros de Poder, detentores de mandato eletivo, Ministros de Estado e Secretários — e facultativo para os servidores organizados em carreira, conforme autoriza o art. 39, § 8º, da CF/88. É exatamente essa faculdade que o item descreve.

A lógica da norma é garantir transparência e controle dos gastos públicos com pessoal: ao fixar a remuneração em parcela única, elimina-se a proliferação de vantagens e gratificações que historicamente distorciam a folha de pagamento. A opção pelo subsídio, quando adotada por lei para uma carreira, submete o servidor ao mesmo regime dos agentes políticos — vedados todos os acréscimos remuneratórios, ressalvadas as parcelas de natureza indenizatória (como diárias e ajuda de custo), que não se confundem com as verbas remuneratórias.

A pegadinha da banca, aqui, é sutil: o candidato pode confundir a obrigatoriedade do subsídio para agentes políticos com uma suposta proibição de aplicá-lo a servidores de carreira. O texto constitucional, porém, é claro ao permitir a extensão do regime — e é justamente essa permissão que o item afirma.

O item afirma que a remuneração de servidores em carreira "poderá" ser fixada por subsídio — e o verbo "poderá" é exatamente o termo constitucional. Trata-se de uma faculdade do legislador de cada ente federativo, não de uma imposição. Quando adotado, o regime de subsídio veda integralmente os acréscimos remuneratórios listados no enunciado.

✅ CERTO.

Gabarito: letra C.