Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132482
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A decretação de intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária depende de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 36, II, CF), e não de representação do Procurador-Geral da República. Essa representação é exigida apenas nas hipóteses do Art. 36, III (princípios constitucionais sensíveis e recusa à execução de lei federal).
A intervenção é mecanismo excepcional de supressão temporária da autonomia federativa. A Constituição Federal estabelece, no Art. 36, quais são os pressupostos para sua decretação, variando conforme a hipótese:
II — no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;
Observe que o inciso II exige requisição (ato do tribunal que determina a intervenção), enquanto o inciso III exige representação do Procurador-Geral da República (ato de iniciativa) e provimento pelo STF. São hipóteses distintas: a desobediência a ordem judicial (inciso II) é um descumprimento judicial que autoriza a requisição direta do tribunal competente; já a recusa a lei federal ou ofensa a princípios sensíveis (inciso III) demanda provocação do PGR.
A banca troca o instrumento: em vez de "requisição do tribunal", o enunciado fala em "representação do PGR". Essa confusão é comum: o PGR atua no inciso III (princípios sensíveis e recusa à execução de lei federal), não no II (desobediência a ordem judicial). Lembre-se: desobediência a ordem judicial → requisição do tribunal (STF, STJ, TSE).
Portanto, a afirmação está errada.
❌ ERRADO
Gabarito: Errado.
Link permanente: /questoes/ce132482