Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce132482
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.A decretação de intervenção, em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de representação do procurador geral da república.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Intervenção Federal: requisitos para decretação (Art. 36, II, CF)

Gabarito: Errado. A decretação de intervenção em caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária depende de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral (Art. 36, II, CF), e não de representação do Procurador-Geral da República. Essa representação é exigida apenas nas hipóteses do Art. 36, III (princípios constitucionais sensíveis e recusa à execução de lei federal).

A intervenção é mecanismo excepcional de supressão temporária da autonomia federativa. A Constituição Federal estabelece, no Art. 36, quais são os pressupostos para sua decretação, variando conforme a hipótese:

Art. 36, IICF/88

II — no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, de requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral;

Observe que o inciso II exige requisição (ato do tribunal que determina a intervenção), enquanto o inciso III exige representação do Procurador-Geral da República (ato de iniciativa) e provimento pelo STF. São hipóteses distintas: a desobediência a ordem judicial (inciso II) é um descumprimento judicial que autoriza a requisição direta do tribunal competente; já a recusa a lei federal ou ofensa a princípios sensíveis (inciso III) demanda provocação do PGR.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o instrumento: em vez de "requisição do tribunal", o enunciado fala em "representação do PGR". Essa confusão é comum: o PGR atua no inciso III (princípios sensíveis e recusa à execução de lei federal), não no II (desobediência a ordem judicial). Lembre-se: desobediência a ordem judicial → requisição do tribunal (STF, STJ, TSE).

Portanto, a afirmação está errada.

❌ ERRADO

Gabarito: Errado.

Link permanente: /questoes/ce132482