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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce132483
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.A União não poderá intervir nos estados para assegurar a prestação de contas da administração pública.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Intervenção federal nos estados – Prestação de contas

❌ ERRADO. A União pode intervir nos estados para assegurar a observância do princípio da prestação de contas da administração pública, conforme o art. 34, VII, d da Constituição Federal. O item, ao afirmar que a União não poderá intervir nessa hipótese, contraria frontalmente o texto constitucional.

A intervenção federal é medida excepcional, mas a própria Constituição elenca as situações em que é admitida. Entre elas, está justamente a necessidade de garantir o cumprimento de princípios constitucionais sensíveis, como a prestação de contas. Veja a literalidade do dispositivo:

Constituição Federal, art. 34, VII: A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: [...] VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: [...] d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

Portanto, se um Estado deixar de observar esse princípio, a União pode – e deve – intervir, mediante representação do Procurador-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal (art. 36, III, CF). O item erra ao negar essa possibilidade.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a ideia de que intervenção é algo extremo e raro, mas a CF prevê hipóteses claras. O candidato pode pensar que "prestação de contas" é assunto de controle interno ou dos Tribunais de Contas, e não motivo para intervenção federal. No entanto, o art. 34, VII, d é expresso: a União intervém sim para assegurar esse princípio.

❌ ERRADO.

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