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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce132484
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue os itens a seguir.No tocante aos princípios gerais e ao regime político da ordem constitucional econômica, julgue o item a seguir.A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos entes autônomos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Organização político-administrativa — entes federativos autônomos

✅ CERTO. O item reproduz fielmente o caput do art. 18 da Constituição Federal, que declara textualmente que a organização político-administrativa compreende União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.

Art. 18CF/88

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Não há qualquer divergência: a redação do item é cópia literal do dispositivo constitucional. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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