Atribuições dos Ministros de Estado
Gabarito: ✅ CERTO (C). A afirmativa está em conformidade com o art. 87, parágrafo único, I e II da Constituição Federal, que elenca as competências dos Ministros de Estado.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 87, parágrafo único, estabelece as atribuições dos Ministros de Estado:
Art. 87CF/88
Art. 87 — Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único — Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I — exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II — expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III — apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV — praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
A assertiva reproduz, de forma resumida, parte dessas competências: "exercer a orientação" (inciso I) e "expedir instruções para a execução das leis" (inciso II). Embora omita "coordenação e supervisão" e "decretos e regulamentos", a expressão "entre outras atribuições" indica que o rol não é exaustivo, sendo correta a afirmação no sentido de que tais funções competem ao Ministro de Estado.
Portanto, a proposição está correta.
MNEMÔNICOSUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
✅ CERTO