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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
ce132488
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.A União poderá contratar com empresas privadas para realizar pesquisa de petróleo e gás natural.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Monopólio da União sobre petróleo e gás natural e possibilidade de contratação de empresas privadas

✅ CERTO. A Constituição Federal, no art. 177, §1º, expressamente autoriza a União a contratar com empresas privadas a realização das atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, observadas as condições estabelecidas em lei. A banca cobra a literalidade desse permissivo, que flexibilizou o monopólio estatal com a Emenda Constitucional nº 9/1995.

A afirmação é simples e direta: a União pode contratar empresas privadas para realizar pesquisa de petróleo e gás natural. O texto constitucional não deixa dúvidas. Vejamos o dispositivo:

Art. 177, §1CF/88

A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

O inciso I do caput do art. 177 inclui expressamente "a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos" como monopólio da União. O §1º, introduzido pela EC 9/1995, permite que a União contrate empresas estatais ou privadas para executar essas atividades. Logo, a contratação de empresas privadas é plenamente constitucional.

Monopólio da União (art. 177)
  • 1Atividades monopolizadas
    • Pesquisa e lavra de petróleo e gás
    • Refinação
    • Importação/exportação
    • Transporte marítimo/oleodutos
  • 2Flexibilização (EC 9/1995)
    • União pode contratar
      • Empresas estatais
      • Empresas privadas
    • Condições em lei
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NÃO CAIA NESSA!

O candidato poderia pensar que, por ser monopólio da União, apenas empresas estatais (como a Petrobras) poderiam realizar a pesquisa. Mas a EC 9/1995 introduziu o §1º, permitindo a contratação de empresas privadas, desde que observada a lei. A banca testa se o aluno conhece essa flexibilização.

Portanto, a afirmativa está correta.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

✅ CERTO — Gabarito: C.

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