Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132488
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A Constituição Federal, no art. 177, §1º, expressamente autoriza a União a contratar com empresas privadas a realização das atividades de pesquisa e lavra de petróleo e gás natural, observadas as condições estabelecidas em lei. A banca cobra a literalidade desse permissivo, que flexibilizou o monopólio estatal com a Emenda Constitucional nº 9/1995.
A afirmação é simples e direta: a União pode contratar empresas privadas para realizar pesquisa de petróleo e gás natural. O texto constitucional não deixa dúvidas. Vejamos o dispositivo:
A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.
O inciso I do caput do art. 177 inclui expressamente "a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos" como monopólio da União. O §1º, introduzido pela EC 9/1995, permite que a União contrate empresas estatais ou privadas para executar essas atividades. Logo, a contratação de empresas privadas é plenamente constitucional.
O candidato poderia pensar que, por ser monopólio da União, apenas empresas estatais (como a Petrobras) poderiam realizar a pesquisa. Mas a EC 9/1995 introduziu o §1º, permitindo a contratação de empresas privadas, desde que observada a lei. A banca testa se o aluno conhece essa flexibilização.
Portanto, a afirmativa está correta.
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)
✅ CERTO — Gabarito: C.
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