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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce132490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.A participação no resultado da exploração de petróleo é assegurada à União e aos estados, mas não se estende aos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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