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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce132490
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.A participação no resultado da exploração de petróleo é assegurada à União e aos estados, mas não se estende aos municípios.
  1. CCerto
  2. EErrado
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Participação na exploração de petróleo

❌ ERRADO. O item está incorreto porque a Constituição Federal, em seu art. 20, §1º, assegura expressamente a participação no resultado da exploração de petróleo e gás natural também aos Municípios, e não apenas à União e aos Estados.

Art. 20, §1CF/88

Art. 20, §1º — "É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração."

A redação é clara e inclui os entes municipais. A afirmativa de que a participação "não se estende aos municípios" contraria frontalmente o dispositivo constitucional. Portanto, o item é falso.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos deduzem que, por ser o petróleo um bem da União (art. 20, caput), apenas a União e os Estados (por força da repartição de receitas) teriam direito à participação. No entanto, o §1º do art. 20 é expresso ao incluir os Municípios. Atenção à literalidade da norma!

❌ ERRADO.

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