Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132492
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O art. 20, IX, da Constituição Federal expressamente inclui os recursos minerais, inclusive os do subsolo, entre os bens da União. A propriedade do solo não abrange automaticamente as riquezas minerais, que pertencem ao ente federal.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 20, estabelece o rol de bens da União. Dentre eles, o inciso IX determina:
Art. 20, IX – “os recursos minerais, inclusive os do subsolo”.
Isso significa que, independentemente de quem seja o proprietário do terreno superficial, os minerais e recursos do subsolo são de titularidade da União. A exploração desses recursos pode ser concedida a particulares mediante autorização ou concessão da União, mas a propriedade permanece com o ente federal. Essa distinção é reforçada pelo Código Civil (art. 1.230), que separa a propriedade do solo da dos recursos minerais.
A banca pode tentar confundir o candidato associando os recursos minerais à propriedade do solo. Lembre-se: a CF/88 desvincula o solo do subsolo para fins de titularidade — os recursos minerais são sempre bens da União, não do proprietário do imóvel.
✅ CERTO — Assertiva correta.
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