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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce132492
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Em relação à organização do Estado e aos princípios gerais da atividade econômica, julgue o item seguinte.Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Bens da União – Recursos Minerais

✅ CERTO. O art. 20, IX, da Constituição Federal expressamente inclui os recursos minerais, inclusive os do subsolo, entre os bens da União. A propriedade do solo não abrange automaticamente as riquezas minerais, que pertencem ao ente federal.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 20, estabelece o rol de bens da União. Dentre eles, o inciso IX determina:

Art. 20, IXCF/88

Art. 20, IX – “os recursos minerais, inclusive os do subsolo”.

Isso significa que, independentemente de quem seja o proprietário do terreno superficial, os minerais e recursos do subsolo são de titularidade da União. A exploração desses recursos pode ser concedida a particulares mediante autorização ou concessão da União, mas a propriedade permanece com o ente federal. Essa distinção é reforçada pelo Código Civil (art. 1.230), que separa a propriedade do solo da dos recursos minerais.

Bens da União (art. 20)
  • 1Recursos minerais (inciso IX)
    • Inclui os do subsolo
    • Propriedade do solo ≠ subsolo
    • Exploração por concessão/autorização
    • Titularidade sempre da União
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato associando os recursos minerais à propriedade do solo. Lembre-se: a CF/88 desvincula o solo do subsolo para fins de titularidade — os recursos minerais são sempre bens da União, não do proprietário do imóvel.

✅ CERTO — Assertiva correta.

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