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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce132494
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.Em decorrência do exercício do cargo público de professor, Fábio tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito ao FGTS de servidor público estatutário

Gabarito: Errado (alternativa E). A assertiva está incorreta porque servidores públicos ocupantes de cargo público (regime estatutário) não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, dos empregados celetistas, conforme previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal. Já os servidores públicos estatutários são regidos por regime próprio (estatuto), que não inclui o FGTS, mas sim outros benefícios como aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

No caso apresentado, Fábio exerce cargo público de professor em universidade pública estadual, portanto sujeito ao regime estatutário. Sua condição de pessoa com deficiência e sua intenção de prestar concurso para emprego público em empresa pública federal (regime celetista) são irrelevantes para o direito ao FGTS enquanto permanecer no cargo público estatutário. Assim, a afirmativa de que ele "tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço" é ERRADA.

Regime de trabalho
  • 1Cargo público (estatutário)
    • RPPS (aposentadoria própria)
    • FGTS (não tem direito)
  • 2Emprego público (celetista)
    • FGTS (art. 7º, III, CF)
    • Regime geral (RGPS)
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✅ ERRADO. (Gabarito oficial: E)

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