Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2022
- Código
- ce132494
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- ANP
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (alternativa E). A assertiva está incorreta porque servidores públicos ocupantes de cargo público (regime estatutário) não têm direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O FGTS é um direito dos trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, dos empregados celetistas, conforme previsto no art. 7º, III, da Constituição Federal. Já os servidores públicos estatutários são regidos por regime próprio (estatuto), que não inclui o FGTS, mas sim outros benefícios como aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
No caso apresentado, Fábio exerce cargo público de professor em universidade pública estadual, portanto sujeito ao regime estatutário. Sua condição de pessoa com deficiência e sua intenção de prestar concurso para emprego público em empresa pública federal (regime celetista) são irrelevantes para o direito ao FGTS enquanto permanecer no cargo público estatutário. Assim, a afirmativa de que ele "tem direito a fundo de garantia do tempo de serviço" é ERRADA.
✅ ERRADO. (Gabarito oficial: E)
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