Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
ce132496
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
Fábio é pessoa com deficiência, exerce cargo público de professor em universidade pública estadual e pretende prestar concurso público para emprego público de professor em empresa pública federal, porém o edital não prevê percentual de vaga reservado para pessoas com deficiência. O prazo de validade desse concurso é de um ano, conforme previsto no edital.Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.A Constituição Federal de 1988 não prevê a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência.
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Reserva de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência na Constituição Federal
✅ CERTO — A afirmação está errada (gabarito E). A Constituição Federal de 1988, em seu art. 37, VIII, prevê expressamente que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência. Portanto, a assertiva de que a CF "não prevê" é falsa.
O inciso VIII do art. 37 da CF/88 determina:
Art. 37, VIIICF/88
Art. 37, VIII — "a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão."
Trata-se de norma constitucional de eficácia limitada, isto é, depende de lei infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Contudo, a previsão existe no texto constitucional. A banca explora a confusão entre "previsão constitucional" e "regulamentação": a CF manda que a lei faça a reserva — logo, ela prevê sim. Leis como a Lei 8.112/90 (art. 5º, §2º) e o Decreto 3.298/1999 regulamentam a matéria, mas a origem é constitucional.
Art. 37, VIII, CF/88
1Reserva de cargos/empregos públicos
Para pessoas com deficiência
Percentual definido por lei
2Natureza jurídica
Norma constitucional de eficácia limitada
Depende de lei infraconstitucional
3Regulamentação
Lei 8.112/90 (art. 5º, §2º)
Decreto 3.298/1999
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NÃO CAIA NESSA!
Não confunda a ausência de regulamentação específica com a inexistência de previsão constitucional. O art. 37, VIII é claro: a CF determina a reserva. O candidato que julgar que "não prevê" por não ver uma porcentagem fixa no texto estará errado — a CF define o comando, deixando o percentual para a lei.
❌ ERRADO — A afirmação "A Constituição Federal de 1988 não prevê a reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência" é falsa, pois o art. 37, VIII, da CF/88 expressamente determina essa reserva.