Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — CESPE / CEBRASPE 2022

Consórcio de empresas e responsabilidade das consorciadas

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que as sociedades consorciadas respondem solidariamente pelas obrigações do consórcio é incorreta. No direito brasileiro, o consórcio não possui personalidade jurídica e, como regra, não há presunção de solidariedade entre as consorciadas; cada uma responde apenas pelas obrigações que assumiu expressamente no contrato (Lei 6.404/76, art. 278).

A banca explora uma confusão comum: o candidato pode lembrar do CDC (art. 28, §3º), que prevê solidariedade das consorciadas nas relações de consumo, mas a questão trata de obrigações genéricas do consórcio, regido pela Lei das S.A., onde a solidariedade deve estar prevista no contrato.

O art. 278 da Lei 6.404/76 estabelece que o consórcio é um contrato entre sociedades para executar empreendimento comum, sem personalidade jurídica própria. O §1º do mesmo artigo determina que "as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade". Isso significa que, a menos que o contrato crie solidariedade, cada consorciada responde isoladamente.

Portanto, a assertiva está errada, pois generaliza a solidariedade que não é a regra no consórcio.

✅ Gabarito: E (Errado)