Sociedade em conta de participação – Personalidade jurídica
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, embora a constituição da sociedade em conta de participação realmente independa de formalidades (art. 992 do CC), a inscrição do contrato em qualquer registro não confere personalidade jurídica a essa sociedade (art. 993 do CC). A sociedade em conta de participação é uma sociedade não personificada, e seu contrato produz efeitos apenas entre os sócios.
O Código Civil é claro:
Art. 992CC
Art. 992 — "A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provar-se por todos os meios de direito."
Art. 993 — "O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade."
A primeira parte do item está correta, mas a segunda parte é falsa. A banca tenta confundir o candidato fazendo parecer que o registro teria o mesmo efeito que nas sociedades personificadas (art. 985 do CC), o que não ocorre. A sociedade em conta de participação é sempre não personificada.
✅ Item ERRADO.
Característica | Sociedade em conta de participação | Sociedades personificadas |
|---|
Constituição | Independe de formalidades (art. 992) | Exige registro |
Personalidade jurídica | Não adquire (art. 993) | Adquire com registro (art. 985) |
Efeitos do contrato | Apenas entre os sócios | Perante terceiros |