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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Teoria Geral do Direito Empresarial — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial
Código
ce132516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Regulador de Novas Atribuições I - Cargo 4
No tocante à atividade empresária no contexto do direito empresarial, julgue o item a seguir.Cônjuges casados em regime de separação obrigatória de bens podem contratar sociedade entre si ou com terceiros.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresário Casado – Sociedade entre cônjuges

Gabarito: Errado (E). Cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens não podem contratar sociedade entre si ou com terceiros, conforme determina o art. 977 do Código Civil. A afirmação está incorreta ao inverter a regra.

Código Civil:

Art. 977 — "Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória."

Portanto, o item está errado.

Sociedade entre cônjuges (art. 977 CC)
  • 1Regra geral: permitida
  • 2Exceções (vedadas)
    • Comunhão universal de bens
    • Separação obrigatória de bens
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca apresenta como verdadeira uma situação que a lei expressamente veda. O candidato pode confundir e achar que a separação obrigatória permite maior liberdade, mas o CC justamente a proíbe para evitar confusão patrimonial. Lembre-se: a regra geral é que cônjuges podem contratar sociedade, exceto nos regimes de comunhão universal e separação obrigatória.

Gabarito: Errado (E).

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