Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Sistema S e a execução de despesas: regulamentos próprios

Gabarito: letra A. As entidades do Sistema S, por integrarem o chamado Terceiro Setor e não se enquadrarem no conceito constitucional de Administração Pública, não estão sujeitas à Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), devendo adotar regulamentos próprios para suas contratações, desde que observados os princípios gerais que norteiam a despesa pública, conforme a jurisprudência do TCU e o entendimento do STF na ADI 1.923.

O Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE etc.) é composto por entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que prestam serviços de interesse público, mas que não integram a Administração Pública — nem direta, nem indiretamente. Por isso, não se sujeitam ao regime licitatório da Lei 14.133/2021, que se aplica apenas aos órgãos e entidades da Administração Pública (art. 1º da referida lei). No entanto, como recebem e aplicam recursos públicos (contribuições parafiscais), sua atuação deve respeitar o núcleo essencial dos princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput), como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

A jurisprudência do TCU consolidou o entendimento de que essas entidades devem possuir regulamentos próprios de licitação e contratação, livres do excesso de procedimentos burocráticos da lei geral, mas em consonância com os princípios que regem a execução da despesa pública. Esse é exatamente o teor da alternativa A.

A alternativa B erra ao mencionar "atividades realizadas pelas entidades privadas" — o parâmetro não é o regime privado puro, mas os princípios de direito público que protegem o interesse público e o bom uso do dinheiro público. A alternativa C erra ao impor a Lei de Licitações, que não se aplica ao Sistema S. A alternativa D erra ao criar uma distinção por "vulto" da despesa, que não existe na jurisprudência do TCU — o critério é a adoção de regulamento próprio, sem exceções por valor.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz com precisão o entendimento do TCU e do STF: as entidades do Sistema S devem adotar regulamentos próprios, livres do excesso de burocracia da lei geral de licitações, mas em consonância com os princípios gerais que norteiam a execução da despesa pública. Isso porque, embora não integrem a Administração Pública, aplicam recursos públicos e, portanto, submetem-se ao núcleo essencial dos princípios do art. 37 da CF/88 (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). O STF, na ADI 1.923, ao tratar das Organizações Sociais, firmou que "por receberem recursos públicos... seu regime jurídico tem de ser minimamente informado pela incidência do núcleo essencial dos princípios da Administração Pública". O TCU aplica o mesmo raciocínio ao Sistema S.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O erro está em "em consonância com as atividades realizadas pelas entidades privadas". O parâmetro para a atuação do Sistema S não é o regime privado, mas sim os princípios de direito público que regem a aplicação de recursos públicos. A entidade privada pode agir com ampla liberdade, mas o Sistema S, ao gerir dinheiro público, deve observar os princípios da Administração Pública (CF, art. 37, caput). A banca troca o referencial: não é o direito privado que informa a atuação, e sim o núcleo de princípios públicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) aplica-se à Administração Pública direta e indireta, não às entidades do Terceiro Setor, como o Sistema S. O STF, na ADI 1.923, foi expresso: "as organizações sociais... não fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual não se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar". O mesmo vale para o Sistema S. Impor a lei geral de licitações engessaria essas entidades, contrariando a lógica de flexibilidade que justifica sua existência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa cria uma distinção por "grande vulto" que não existe na jurisprudência do TCU. O entendimento é uniforme: as entidades do Sistema S devem adotar regulamentos próprios para todas as suas contratações, sem exceção por valor. Não há previsão de aplicação da Lei de Licitações para despesas de grande vulto. A banca tenta confundir com a lógica da Lei 13.303/2016 (estatais), que tem regras próprias, mas que também não se aplica ao Sistema S.

Gabarito: letra A.