Questão de Legislação Estadual — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação EstadualLegislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
- Código
- ce133806
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração
Considerando as disposições da Lei Distrital n.º 4.990/2012, julgue o item a seguir.É expressamente permitido negar acesso a informações necessárias à tutela judicial de direitos fundamentais, embora em situações específicas.
- CCerto
- EErrado