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Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito PenalPenas privativas de liberdade
Código
ce133871
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
No intuito de se apropriar de joias e dólares, Raí, réu primário e sem antecedentes, ameaçou a vítima e a manteve sob sua vigilância até conseguir arrombar o cofre da residência dela. Após a regular tramitação processual, a condenação de Raí transitou em julgado. 
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Progressão de Regime

❌ ERRADO. O item afirma que Raí, réu primário e sem antecedentes, deverá cumprir no mínimo 30% da pena para progredir de regime. Esse percentual é incorreto. Para condenados primários que praticaram crime com violência ou grave ameaça, o requisito objetivo é de 25% (um quarto) da pena cumprida, conforme o art. 112 da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei 13.964/2019). O percentual de 30% é exigido apenas para reincidentes na mesma situação.

A situação narrada envolve ameaça e arrombamento de cofre, conduta que caracteriza grave ameaça, enquadrando-se na hipótese de crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Como Raí é primário, o mínimo exigido é 25%, e não 30%. Portanto, o item está errado.

  1. 1Crime com violência ou grave ameaça
  2. 2Réu primário: 25%
  3. 3Réu reincidente: 30%
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o percentual aplicável ao réu primário (25%) pelo percentual do reincidente (30%), tentando confundir o candidato que memoriza apenas o número 30% sem atentar para a condição de primariedade.

Gabarito: Errado

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