Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalPenas privativas de liberdade
- Código
- ce133871
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Raí terá de cumprir, no mínimo, 30% da pena para ser transferido para regime menos rigoroso de cumprimento de pena.
- CCerto
- EErrado