Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce133876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
No que se refere à Defensoria Pública, julgue o item a seguir.
Segundo a Constituição Federal de 1988, o Brasil adotou o modelo público de assistência jurídica denominado, na experiência do direito comparado, salaried staff model, em que a assistência jurídica gratuita, quando prestada pelo Estado, é monopólio da Defensoria Pública através de defensores públicos, organizados em carreira, e dos serviços auxiliares.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Defensoria Pública e o modelo de assistência jurídica
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal de 1988 adotou o modelo de Defensoria Pública como instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (art. 134 da CF). Esse modelo, no direito comparado, é conhecido como salaried staff model, em que defensores públicos são integrantes de carreira, assalariados pelo Estado, detendo o monopólio da assistência jurídica gratuita prestada pelo poder público. O art. 24, XIII, da CF reforça a competência concorrente para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.
A Defensoria Pública é organizada em carreira, com ingresso mediante concurso público, e seus membros gozam de garantias funcionais. A Constituição assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria, bem como iniciativa para propor sua lei orgânica. Dessa forma, o item reproduz fielmente o modelo constitucional brasileiro.
Defensoria Pública (art. 134): Modelo: salaried staff (Defensores em carreira, Assalariados pelo Estado, Monopólio da assistência gratuita); Atribuições (Orientação jurídica, Promoção dos direitos humanos, Defesa judicial e extrajudicial, Gratuita e integral); Organização (Ingresso por concurso, Garantias funcionais, Autonomia funcional e administrativa)