Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce133877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.Segundo o entendimento predominante no Supremo Tribunal Federal, é reconhecida a legitimidade da Defensoria Pública para propor, em determinadas circunstâncias, ação civil pública em defesa de direitos difusos ou coletivos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Legitimidade da Defensoria Pública para ação civil pública
Gabarito: C (Certo). O Supremo Tribunal Federal, no Tema 607 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a Defensoria Pública possui legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos difusos ou coletivos, desde que os titulares desses direitos sejam, em tese, pessoas necessitadas. A afirmativa está em consonância com esse entendimento.
A questão cobra o posicionamento consolidado do STF acerca da legitimidade da Defensoria Pública no âmbito da tutela coletiva. A tese fixada no RE 1.088.813 (Tema 607) é clara:
Tese de Repercussão Geral 607 do STF:
"A Defensoria Pública tem legitimidade para a propositura de ação civil pública que vise a promover a tutela judicial de direitos difusos ou coletivos de que sejam titulares, em tese, pessoas necessitadas."
Assim, a Defensoria Pública, embora tenha como função precípua a defesa dos necessitados (art. 134 da CF), pode atuar em ações civis públicas para proteger direitos transindividuais quando o grupo afetado for composto, ao menos potencialmente, por pessoas carentes. Não se exige prova de hipossuficiência de cada indivíduo, bastando que a causa tenha relevância social e que os beneficiários sejam, em tese, necessitados.
A alternativa "E" (Errado) estaria equivocada, pois contraria a jurisprudência vinculante do STF.
Legitimidade da DP para ACP (Tema 607/STF): Requisito (Titulares, em tese, pessoas necessitadas); Natureza dos direitos (Difusos, Coletivos); Características (Dispensa prova individual de hipossuficiência, Basta relevância social da causa)
PEGA ESSA DICA!
Memorize o Tema 607 como o leading case sobre a legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública coletiva. É um tema recorrente em provas de constitucional e de direitos difusos.