Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2022 | Questão sqc-ce133879

Defensoria Pública e Legitimidade para Direitos Coletivos

✅ CERTO. A Emenda Constitucional nº 80/2014 alterou a redação do art. 134 da Constituição Federal para incluir expressamente a defesa dos direitos coletivos como atribuição da Defensoria Pública, conforme o texto vigente:

Art. 134CF/88

"A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal."

Antes da EC 80/2014, o artigo mencionava apenas "direitos individuais". A partir da emenda, o texto passou a prever expressamente a tutela dos direitos coletivos, alinhando-se ao papel institucional de proteção dos necessitados. Portanto, a afirmação está correta.

Defensoria Pública (art. 134 CF)

1Antes da EC 80/2014
- Direitos individuais
2Após EC 80/2014
- Direitos individuais e coletivos
- Orientação jurídica
- Promoção dos direitos humanos
- Defesa judicial e extrajudicial
- Gratuidade aos necessitados

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✅ CERTO.

Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2022

Defensoria Pública e Legitimidade para Direitos Coletivos