Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Constitucional›Teoria dos Direitos Fundamentais
Código
ce133881
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.Os direitos e garantias previstos pela Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, em razão da ampla rede de proteção a eles destinada.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Aplicabilidade das normas constitucionais: rol taxativo?
Gabarito: E (Errado). O item afirma que os direitos e garantias previstos na Constituição Federal de 1988 estão dispostos em rol taxativo, ou seja, fechado e exaustivo. Isso é incorreto. A Constituição adota o princípio da não exaustividade dos direitos fundamentais, previsto no art. 5º, §2º, que estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que o Brasil seja parte. Portanto, o rol é exemplificativo (aberto), e não taxativo.
Essa característica permite a ampliação dos direitos fundamentais ao longo do tempo, seja por meio de emendas constitucionais, seja pela incorporação de tratados internacionais de direitos humanos com status de emenda (art. 5º, §3º, CF/88). A doutrina e a jurisprudência também reconhecem a existência de direitos implícitos (decorrentes de princípios) e direitos decorrentes de tratados.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta induzir o candidato a acreditar que, por o art. 5º ser extenso, o rol é fechado. Mas a própria CF/88, no art. 5º, §2º, determina que os direitos expressos não excluem outros. A palavra-chave é "taxativo" — sempre que aparecer assim, desconfie: o rol é exemplificativo.
Rol dos direitos fundamentais (CF/88)
1Exemplificativo (aberto)
Art. 5º, §2º: não exclui outros
Fontes de ampliação
Emendas constitucionais
Tratados internacionais (art. 5º, §3º)
Direitos implícitos (princípios)
2Taxativo (fechado)
Contraria o art. 5º, §2º
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Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o item está certo, ou seja, que os direitos fundamentais estão em rol taxativo. Isso contraria expressamente o disposto no art. 5º, §2º, da CF/88, que estabelece a não exaustividade. O rol do art. 5º é exemplificativo, podendo ser ampliado por outras fontes.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o item está errado, o que é correto. A Constituição não adota rol taxativo; os direitos e garantias fundamentais são exemplificativos. Portanto, a alternativa "Errado" (E) é a resposta certa.