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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce133883
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.É possível atestar a eficácia de uma norma constitucional, ainda que não se tenha observado a sua efetiva aplicação em casos concretos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Eficácia das Normas Constitucionais

Gabarito: Certo. A eficácia de uma norma constitucional pode ser atestada sob o aspecto jurídico (aptidão para produzir efeitos) mesmo que ainda não tenha sido efetivamente aplicada em casos concretos. Isso porque o ordenamento jurídico distingue eficácia jurídica (capacidade de produzir efeitos) de efetividade (aplicação real). Toda norma constitucional goza de eficácia jurídica desde sua promulgação, independentemente de ser plena, contida ou limitada. A eficácia social (efetividade) é que depende da observância concreta pela sociedade. Portanto, a afirmação do item está correta.

SE LIGUE NESSA!

O conteúdo de apoio destaca que toda norma constitucional possui eficácia jurídica, ainda que sua efetiva aplicação dependa de regulamentação ou de circunstâncias fáticas. A eficácia é atributo inerente à norma, enquanto a efetividade é um fenômeno externo.

Eficácia da norma constitucional
  • 1Eficácia jurídica (aptidão para efeitos)
    • Toda norma tem desde a promulgação
    • Plena / Contida / Limitada
  • 2Efetividade (aplicação real)
    • Depende de observância concreta
    • Pode não ocorrer
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Gabarito: Certo.

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