Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce133891
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
Em relação aos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.A condenação de que resulte pagamento em dinheiro, em função da sua natureza acessória, deverá necessariamente estar acompanhada de obrigação de fazer ou não fazer.
- CCerto
- EErrado