Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Gabarito: Certo. O item está correto, pois a Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (adotada pela ONU em 1965 e promulgada pelo Brasil) reconhece expressamente, entre os direitos que os Estados-partes devem garantir sem discriminação racial, o direito a igual tratamento perante os tribunais, o direito à segurança da pessoa e à proteção do Estado contra violência ou lesão corporal, e os direitos políticos (incluindo capacidade eleitoral ativa e passiva) – exatamente os três aspectos mencionados no enunciado.

O item afirma que a Convenção aponta o comprometimento dos Estados-partes na eliminação da discriminação racial em todas as suas formas, garantindo principalmente esses direitos. Essa assertiva é fiel ao conteúdo do instrumento internacional, que, em seu art. 5º, elenca uma série de direitos a serem assegurados, destacando os mencionados como obrigações centrais dos Estados.

Portanto, a proposição está certa.

✅ Certo.