Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce133900
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
Em relação a aspectos relativos aos direitos humanos, julgue o item a seguir.Além de absorver o princípio da dignidade da pessoa humana como um dos norteadores do texto constitucional, a Constituição Federal de 1988 também estabeleceu mecanismo especial de incorporação de regras relativas a direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direitos Humanos no Ordenamento Nacional
Gabarito: Certo. A afirmativa está correta: a Constituição Federal de 1988, além de elevar a dignidade da pessoa humana a fundamento da República (art. 1º, III), instituiu um mecanismo especial de incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos, conferindo-lhes status de emenda constitucional quando aprovados pelo quórum qualificado do art. 5º, §3º.
Art. 1, III, §3CF/88
Art. 1º, III — "a dignidade da pessoa humana" (fundamento da República)
Art. 5º, §3º — "Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais"
Portanto, o item está Certo.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)