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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
ce133904
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
Acerca dos direitos difusos e coletivos, julgue o item a seguir.A pessoa com transtorno mental tem o direito de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis e de receber o maior número de informações referentes à sua doença e ao seu tratamento.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos das pessoas com transtorno mental

✅ CERTO. A afirmação está correta e em conformidade com a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), que estabelece os direitos das pessoas com transtornos mentais, incluindo o tratamento em ambiente menos invasivo possível e o direito à informação sobre sua doença e tratamento.

A Lei 10.216/2001, em seu artigo 2º, assegura à pessoa com transtorno mental o direito a tratamento humanizado, com vistas à reinserção social, e determina que o tratamento deve ser realizado preferencialmente em serviços comunitários de saúde mental, evitando internações prolongadas. O inciso IV do mesmo artigo garante o direito de ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis, e o inciso VII assegura o direito de receber o maior número de informações sobre sua doença e tratamento.

Como a afirmativa reproduz exatamente esses direitos, está certa.

Gabarito: Certo.

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