Questão de Direito Civil — Parte Geral — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito CivilParte Geral
- Código
- ce133924
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-DF
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
Acerca das regras existentes na legislação civil sobre pessoas naturais, adimplemento das obrigações e prescrição, julgue o item a seguir.De acordo com o STJ, na ação de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto, ajuizada na vigência do atual Código Civil, se aplica o prazo prescricional decenal, regra geral para as obrigações civis de natureza contratual.
- CCerto
- EErrado