Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
ce133927
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito
Com relação ao processo penal, julgue o item a seguir.É possível a atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação, mesmo que não exista norma local que regulamente ou autorize tal função.
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GabaritoC — Certo
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Defensoria Pública como assistente de acusação
Gabarito: Certo. É possível a atuação da Defensoria Pública como assistente de acusação, independentemente de existir norma local que regulamente ou autorize tal função. A Defensoria, por sua missão constitucional (art. 134 da CF) de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, pode representar o ofendido (vítima) que se enquadre nesse perfil, habilitando-se como assistente do Ministério Público nos termos do art. 268 do CPP. O STF, no Tema 1436 (Repercussão Geral), reconheceu a legitimidade da Defensoria para atuar como custos vulnerabilis em processos penais, o que abrange a possibilidade de figurar como assistente de acusação em favor de vítimas vulneráveis, sem necessidade de lei local específica.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode erroneamente supor que a Defensoria Pública atua exclusivamente na defesa do acusado, ou que a atuação como assistente dependeria de regulamentação local. Na verdade, a Defensoria pode representar o ofendido carente, e a ausência de norma local não impede o exercício dessa função, que decorre diretamente da Constituição e da interpretação do STF.
A afirmativa está, portanto, correta.
MNEMÔNICO
PRA PARAR
PPropor meios de provaRRequerer perguntas às testemunhasAAditar o libelo e os articuladosPARPARticipar dos debates oraisARARrazoar os recursos