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Questão de Legislação Penal Especial — Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 — CESPE / CEBRASPE 2022

Legislação Penal EspecialLei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996
Código
ce133929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

    Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autorização para realizar busca domiciliar e interceptação telefônica.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.A solicitação do delegado deverá ser indeferida pelo juiz, pois não é admissível interceptação telefônica na situação em tela.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Interceptação Telefônica – Crimes punidos com detenção

Gabarito: Certo. A interceptação telefônica não é admissível para crimes punidos com detenção, conforme a Lei nº 9.296/1996, que restringe a medida a infrações punidas com reclusão ou a crimes específicos (tráfico de drogas, terrorismo etc.). Portanto, o juiz deve indeferir o pedido.

A situação narrada envolve crime punido com detenção – pena menos grave que a reclusão. A Lei de Interceptação Telefônica exige, como regra, que a infração seja punida com reclusão para que a medida seja cabível. Como o crime em tela é de detenção, o pedido do delegado deve ser indeferido.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode confundir o candidato ao mencionar que já houve indiciamento e identificação criminal, fazendo crer que a interceptação seria possível. No entanto, o óbice legal está na pena prevista: detenção não autoriza a interceptação. O fato de a investigação estar avançada não supre esse requisito.

✅ CERTO

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