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Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito Processual PenalDas Provas
Código
ce133930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-DF
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

    Após o indiciamento e a identificação criminal do investigado em um inquérito policial no qual se apurava a prática de crime punido com detenção, o delegado solicitou ao juiz autorização para realizar busca domiciliar e interceptação telefônica.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.Em eventual busca domiciliar, havendo recalcitrância do morador, é legal o emprego de força contra móveis e portas da residência para localização e apreensão do objeto da busca domiciliar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Busca domiciliar – emprego de força em caso de recalcitrância

Gabarito: ✅ Certo. O art. 245, § 3º, do Código de Processo Penal autoriza expressamente o uso de força contra coisas existentes no interior da casa (móveis, portas) quando o morador se recusa a abrir a porta, para localizar e apreender o objeto da busca. A assertiva está em conformidade com a lei.

A busca domiciliar é regulada pelos arts. 240 a 250 do CPP. O art. 245 estabelece o procedimento: o executor deve mostrar e ler o mandado ao morador, intimando-o a abrir a porta. Se o morador recalcitrar (recusar-se), o § 3º dispõe:

Art. 245, §3CPP

Art. 245, § 3º – "Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura."

Assim, a conduta descrita – emprego de força contra móveis e portas – é legal, desde que haja prévia intimação e recusa do morador. O dispositivo não distingue entre "coisas" e "partes da estrutura" (portas, móveis), abrangendo tudo que esteja no interior da residência. Portanto, a afirmação está correta.

✅ CERTO.

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