Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — CESPE / CEBRASPE 2022

Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como limitações ao poder de tributar

Gabarito: letra E. Segundo o STF, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade atuam como limitações materiais à ação normativa do Poder Legislativo em matéria tributária, orientando o Estado a não agir com excessos ou imoderação. Esses princípios, embora não estejam expressamente previstos no art. 150 da CF/88, são extraídos do sistema constitucional, especialmente do devido processo legal substantivo (CF, art. 5º, LIV) e da ideia de vedação ao excesso.

A questão trata das limitações constitucionais ao poder de tributar, que compreendem os princípios tributários e as imunidades. Os princípios tributários expressos estão nos arts. 150, 151 e 152 da CF/88, mas o rol não é exaustivo — há princípios implícitos, como a razoabilidade e a proporcionalidade, que também limitam a atividade legislativa tributária. O STF reconhece que o legislador, ao criar tributos, deve observar não apenas os limites explícitos (legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, vedação ao confisco, etc.), mas também os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que funcionam como limites materiais à ação normativa, impedindo que o Estado atue com excessos ou de forma desarrazoada.

A banca explora a distinção entre os princípios expressos (que estão no texto constitucional) e os implícitos (que decorrem do sistema). As alternativas A, B, C e D trazem princípios que, embora sejam limitações ao poder de tributar, não são exatamente aqueles que o STF aponta como "limitação material à ação normativa" no sentido de vedar excessos — esse papel é desempenhado pela razoabilidade e pela proporcionalidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A legalidade e a capacidade contributiva são princípios tributários expressos, mas não são os que o STF destaca como "limitação material à ação normativa" voltada a evitar excessos. A legalidade (art. 150, I, CF) exige lei para instituir ou aumentar tributo; a capacidade contributiva (art. 145, § 1º, CF) determina a graduação dos impostos conforme a capacidade econômica. Ambos são limites importantes, mas não se confundem com a razoabilidade/proporcionalidade, que atuam como postulados de controle do excesso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A igualdade (isonomia tributária, art. 150, II, CF) e a moralidade (princípio da administração pública, art. 37, CF) não são os princípios que o STF aponta como limitação material à ação normativa em matéria tributária. A moralidade, embora seja um princípio constitucional, não é especificamente um limite ao poder de tributar no sentido de vedar excessos legislativos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A transparência (art. 150, § 5º, CF) e a uniformidade (art. 151, I, CF) são princípios tributários, mas não são os que o STF destaca como limitação material à ação normativa. A transparência visa esclarecer o contribuinte sobre os impostos incidentes; a uniformidade veda tratamento desigual entre Estados e DF. Nenhum deles atua como controle de excesso legislativo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A irretroatividade (art. 150, III, "a", CF) e a anterioridade (art. 150, III, "b" e "c", CF) são garantias temporais do contribuinte, mas não são os princípios que o STF aponta como limitação material à ação normativa no sentido de vedar excessos. Elas protegem a segurança jurídica, mas não funcionam como postulados de razoabilidade/proporcionalidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A razoabilidade e a proporcionalidade são os princípios que o STF reconhece como limitações materiais à ação normativa do Poder Legislativo em matéria tributária, orientando o Estado a não agir imoderadamente ou com excessos. Esses princípios, embora não estejam expressos no art. 150 da CF, decorrem do devido processo legal substantivo (art. 5º, LIV) e da vedação ao excesso, sendo aplicáveis ao controle de constitucionalidade das leis tributárias. O STF os utiliza para invalidar tributos que, embora formalmente válidos, sejam desproporcionais ou desarrazoados em seus efeitos.

Gabarito: letra E