Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- ce134013
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a Lei n.º 8.137/1990, o servidor público que, valendo-se de sua qualidade, defender interesse privado perante a administração fazendária cometerá crime funcional contra a ordem tributária, podendo ser punido com a pena de
- Areclusão de um a quatro anos e multa.
- Breclusão de dois a cinco anos e multa.
- Cdetenção de seis meses a dois anos e multa.
- Ddetenção de um a quatro anos e multa.
- Edetenção de dois a cinco anos ou multa.