Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2022

Progressão de regime para condenada responsável por pessoa com deficiência

Gabarito: letra B. Para a condenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, o art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal exige, entre outros requisitos, o cumprimento de ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior — exatamente o que afirma a alternativa B. A regra geral do art. 112, caput, é o cumprimento de 1/6 da pena, mas o § 3º, incluído pela Lei nº 13.769/2018, cria requisitos específicos e mais benéficos para essas condenadas.

A progressão de regime é o direito do condenado de ser transferido para um regime menos rigoroso (fechado → semiaberto → aberto) após cumprir determinado percentual da pena e demonstrar mérito. A regra geral, prevista no art. 112, caput, da LEP, exige o cumprimento de ao menos 1/6 da pena no regime anterior, além de boa conduta carcerária. No entanto, a Lei nº 13.769/2018 acrescentou o § 3º ao art. 112, criando um tratamento diferenciado para a condenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, reduzindo o requisito temporal para 1/8 da pena.

Essa redução do requisito objetivo reflete uma política criminal de proteção à maternidade e à pessoa com deficiência, reconhecendo que a prisão prolongada da responsável prejudica o desenvolvimento da criança ou da pessoa dependente. Por isso, o legislador facilitou a progressão, desde que a condenada preencha os demais requisitos: ser primária, ter bom comportamento carcerário, não ter cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa, e não integrar organização criminosa.

É importante distinguir os requisitos da progressão de regime dos requisitos do livramento condicional. Enquanto a progressão exige o cumprimento de frações da pena (1/6, 1/8, 40%, 60%, etc.) e boa conduta, o livramento condicional exige, entre outros, o cumprimento de mais da metade da pena (ou mais de 3/4 se reincidente), ausência de periculosidade, bom comportamento e aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto. A alternativa E, por exemplo, mistura esses institutos.

A banca explora a confusão entre os requisitos da progressão de regime e os do livramento condicional, além de tentar induzir o candidato a aplicar a regra geral (1/6) em vez da exceção (1/8). Guarde a fronteira: a questão trata de condenada responsável por pessoa com deficiência, então o requisito temporal é o do § 3º do art. 112, não o do caput.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Não há, na legislação, requisito de progressão que exija que a condenada não tenha cometido crime punido com reclusão. A progressão de regime é cabível para qualquer crime, inclusive hediondos, desde que cumpridos os requisitos objetivos e subjetivos. A alternativa confunde com a vedação de progressão para crimes hediondos, que foi superada pela Súmula Vinculante 26 do STF, mas não há essa exigência.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 112, § 3º, III, da LEP exige, para a condenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, o cumprimento de ao menos 1/8 (um oitavo) da pena no regime anterior. É exatamente o que a alternativa afirma. Veja a literalidade:

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não há requisito de progressão que exija que a condenada não tenha cometido crime contra ascendente. A alternativa parece inventar uma condição que não existe na lei. A progressão de regime não faz distinção quanto ao parentesco da vítima, salvo a vedação de progressão para crimes com violência ou grave ameaça contra filho ou dependente, prevista no § 3º, mas isso não é o mesmo que "crime contra ascendente".

Alternativa D — ❌ Incorreta

A reincidência específica em crime hediondo não é um requisito para a progressão, mas sim um fator que aumenta o percentual de pena a cumprir. Para a condenada responsável por pessoa com deficiência, o § 3º exige que ela seja primária, ou seja, não pode ser reincidente. A alternativa D inverte a lógica: em vez de vedar a reincidência, ela a admite como requisito, o que contraria o texto legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A aptidão para o trabalho ou a posse de meios lícitos de subsistência é requisito do livramento condicional (art. 710, IV, do CPP), não da progressão de regime. A banca troca os institutos: a progressão exige o cumprimento de fração da pena e boa conduta, enquanto o livramento condicional exige, entre outros, a aptidão para prover a própria subsistência. Essa é uma pegadinha clássica.

Gabarito: letra B — a única que corresponde ao requisito específico do art. 112, § 3º, III, da LEP.