Questão de Direito Penal — Modalidades das Penas Restritivas de Direito — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Penal›Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Código
ce134019
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Ao indivíduo não reincidente, condenado por tentativa de roubo a uma pena de um ano e quatro meses, será cabível
Aapenas a adoção do regime aberto.
Ba aplicação de pena restritiva de direito.
Ca conversão da pena aplicada em multa.
Do livramento condicional.
Ea suspensão condicional da pena.
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GabaritoE — a suspensão condicional da pena.
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Suspensão condicional da pena (sursis) e alternativas
Gabarito: letra E. O condenado não reincidente, com pena de 1 ano e 4 meses (16 meses), preenche os requisitos do art. 77 do CP (pena não superior a 2 anos, não reincidente, e não cabível a substituição por restritiva por se tratar de crime violento), sendo cabível a suspensão condicional da pena. As demais alternativas são descartadas por razões específicas.
Requisitos do sursis (art. 77 CP)
1Pena não superior a 2 anos
1 ano e 4 meses (16 meses) → ok
2Não reincidente em crime doloso
Não reincidente → ok
3Substituição por restritiva incabível
Roubo é crime violento (art. 44, I)
Não cabe substituição
4Circunstâncias favoráveis
Culpabilidade e demais autorizam
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A pena de 1 ano e 4 meses, por ser igual ou inferior a 4 anos e o condenado não reincidente, permite o regime aberto (art. 33, §2º, c, CP). Contudo, a alternativa usa o termo "apenas", sugerindo que seria a única opção, o que é falso — há outras medidas aplicáveis, como o sursis (E). Logo, errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A substituição por pena restritiva de direitos (art. 44, CP) exige, entre outros requisitos, que o crime não seja cometido com violência ou grave ameaça à pessoa (art. 44, I). O roubo (art. 157, CP) é crime violento; assim, a substituição é incabível. Portanto, B está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conversão da pena privativa de liberdade em multa (art. 60, §2º, CP) só é possível para penas não superiores a 6 meses. A pena aplicada é de 1 ano e 4 meses (16 meses), muito acima do limite. Incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O livramento condicional (art. 83, CP) exige pena privativa de liberdade superior a 2 anos. Como a pena é de 1 ano e 4 meses, não preenche o requisito. Incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A suspensão condicional da pena (sursis) está prevista no art. 77 do CP. Requisitos: (a) pena privativa de liberdade não superior a 2 anos; (b) condenado não reincidente em crime doloso; (c) a culpabilidade e demais circunstâncias autorizem; (d) não seja cabível a substituição do art. 44. Como a substituição por restritiva é incabível (crime violento) e a pena é de 1 ano e 4 meses (< 2 anos), o sursis é a medida correta. Gabarito oficial: E.
Conclusão: A única alternativa correta é a E — suspensão condicional da pena.