Questão de Direito Penal — Culpabilidade — CESPE / CEBRASPE 2022

Descriminantes putativas e teoria da culpabilidade

Gabarito: letra E. A compreensão de que o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação (descriminante putativa) configura erro de tipo decorre da teoria limitada da culpabilidade (também chamada teoria restritiva). A teoria limitada distingue o erro sobre a situação fática (erro de tipo) do erro sobre a ilicitude (erro de proibição), enquanto a teoria extremada trata ambos como erro de proibição. O Código Penal, em seu art. 20, §1º, adota a teoria limitada ao isentar de pena quem, por erro plenamente justificado, supõe situação de fato que tornaria a ação legítima – o que exclui o dolo e permite, se culposo, a punição.

A questão cobra o conhecimento das teorias da culpabilidade no tocante ao tratamento das descriminantes putativas. A evolução histórica das teorias é relevante para distinguir as opções:

• Teoria psicológica (causal-naturalista): a culpabilidade se resumia ao vínculo psicológico (dolo/culpa), sem juízo de reprovação. Não oferece solução para o erro sobre justificantes.

• Teoria psicológico-normativa: acrescenta a reprovabilidade, mas ainda insere dolo e culpa na culpabilidade. O erro sobre justificantes é tratado como erro de proibição (teoria extremada).

• Teoria normativa pura (finalista): remove dolo/culpa da culpabilidade, colocando-os no fato típico. A culpabilidade é apenas a reprovabilidade, com a consciência da ilicitude como elemento. Nessa corrente, o erro sobre pressupostos fáticos de uma justificante é erro de tipo (exclui o dolo) – é a teoria limitada.

A teoria extremada da culpabilidade (defendida por autores como Mezger) considera que o erro sobre qualquer elemento de uma causa de justificação é erro de proibição, afastando a culpabilidade (não o dolo). Já a teoria limitada, adotada pelo Código Penal, diferencia: erro sobre os pressupostos fáticos = erro de tipo (art. 20, §1º); erro sobre a existência ou limites da norma = erro de proibição (art. 21).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A teoria psicológica da culpabilidade (associada ao causalismo) via a culpabilidade como mero liame psicológico (dolo/culpa), sem qualquer elemento normativo. Nela, o erro sobre justificantes não era tratado de forma específica; a punição dependia da presença de dolo ou culpa. Não há distinção entre erro de tipo e erro de proibição, portanto não corresponde ao entendimento descrito no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A teoria causal-naturalista é essencialmente a teoria psicológica, também chamada de teoria naturalista da ação. Seu foco está na relação de causalidade e no dolo/culpa como espécies de culpabilidade. Não possui desenvolvimento específico sobre descriminantes putativas, e com certeza não adota a solução de erro de tipo para essas hipóteses.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A teoria psicológico-normativa (normativa da culpabilidade, mas com dolo/culpa ainda na culpabilidade) considera o erro sobre a justificante como erro de proibição (teoria extremada). Para essa teoria, o erro recai sobre a ilicitude, não sobre o tipo. Logo, não é a teoria que trata a descriminante putativa como erro de tipo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A teoria extremada da culpabilidade (defendida por Mezger, entre outros) entende que todo erro sobre uma causa de justificação, seja fático ou normativo, é erro de proibição. Assim, exclui a culpabilidade, mas não exclui o dolo. O Código Penal não adotou essa posição, conforme se vê no art. 20, §1º.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A teoria limitada da culpabilidade (também chamada teoria restritiva) sustenta que o erro sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação é erro de tipo (exclui o dolo), enquanto o erro sobre a existência ou limites da norma justificante é erro de proibição (exclui a culpabilidade). Essa é a posição acolhida pelo art. 20, §1º do Código Penal, que trata a descriminante putativa fática como hipótese de isenção de pena por exclusão do dolo (erro de tipo). Portanto, a assertiva do enunciado está correta e a alternativa é o gabarito.

Gabarito: letra E.