Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce134027
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Uma lei do estado do Pará entrou em vigor e passou a exigir determinada certidão negativa dos interessados na participação de licitações e celebração de contratos com órgãos e entidades estaduais. Tal exigência não é prevista na Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.Nessa situação hipotética, a lei estadual será
- Aconstitucional, pois compete concorrentemente à União e aos estados o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.
- Bconstitucional, pois compete privativamente aos estados o estabelecimento de exigências sobre o tema.
- Cconstitucional, pois é competência comum dos entes da Federação o estabelecimento de normas gerais sobre o tema.
- Dinconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos.
- Einconstitucional, pois a competência legislativa conferida aos estados permite a exigência da certidão.