Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- ce134034
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
Conforme regra presente na Lei da Ação Civil Pública, uma vez constatada a conexão entre diversas ações civis públicas que tramitem em diferentes órgãos jurisdicionais da mesma comarca, estará prevento para julgamento conjunto das ações conexas o juízo
- Aem que ocorreu a propositura da primeira ação.
- Bda ação em que foi realizada a primeira citação válida.
- Cque atue na ação em fase processual mais avançada.
- Dque atue na ação com objeto mais amplo.
- Eindicado na lei de organização judiciária local para examinar ações coletivas conexas.