Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações — CESPE / CEBRASPE 2022
Legislação FederalLei nº 8.245 de 1991 - Locações dos Imóveis Urbanos - Lei de Locações
- Código
- ce134039
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DPE-PA
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público
De acordo com a Lei n.º 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos, a exigência, pelo locador, de pagamento antecipado do aluguel pelo locatário
- Ase encontra expressamente vedada em qualquer hipótese de contrato.
- Bsomente será permitida na hipótese de locação para temporada.
- Cestará autorizada em qualquer hipótese de contrato regulamentado pela referida lei.
- Dapenas será permitida na hipótese de o contrato não estar assegurado por alguma das modalidades de garantia previstas na referida lei.
- Epoderá ser feita na hipótese de locação para temporada ou se o contrato não estiver assegurado por alguma das modalidades de garantia autorizadas pela lei.