Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2022

Crime de Tortura e Protocolo Facultativo

Gabarito: letra D. A tortura é um crime de oportunidade e pressupõe impunidade – essa afirmação reflete a realidade criminológica reconhecida internacionalmente. As demais alternativas contêm erros: o Brasil já implementou o Protocolo Facultativo (Lei 12.847/2013), a definição da Lei 9.455/1997 é mais ampla que a da Convenção da ONU (não exige agente público), o Protocolo é um tratado de caráter operacional (não principiológico), e a tortura já era tratada em instrumentos anteriores (DUDH, PIDCP).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Brasil descumpre o Protocolo Facultativo por não estabelecer sistema preventivo de visitas. Na verdade, a Lei 12.847/2013 instituiu o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criando o Comitê Nacional e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, em conformidade com o Protocolo.

Lei 12.847/2013:

Art. 1º – “Fica instituído o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes.”

Art. 2º – “O SNPCT será integrado por órgãos e entidades públicas e privadas com atribuições legais ou estatutárias de realizar o monitoramento, a supervisão e o controle de estabelecimentos e unidades onde se encontrem pessoas privadas de liberdade.”

Portanto, o Brasil está em cumprimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a definição de tortura na Lei 9.455/1997 segue a Convenção da ONU. Embora haja semelhanças, a lei brasileira não exige que o autor seja agente público, enquanto a Convenção define tortura como ato praticado “por instigação ou com o consentimento ou aquiescência de funcionário público”. A Lei 9.455 pune a tortura praticada por qualquer pessoa, sendo, portanto, mais ampla – não “segue” estritamente a Convenção.

Não há menção a agente público no caput, o que demonstra a divergência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Classifica o Protocolo Facultativo como “majoritariamente principiológico”. Na realidade, o Protocolo é eminentemente operacional: estabelece um sistema de visitas regulares a locais de detenção por órgãos nacionais e internacionais, criando mecanismos concretos de prevenção. Não se limita a princípios; sua essência é procedimental.

Alternativa D — ✅ Correta (⟵ GABARITO)

A afirmação “a tortura é um crime de oportunidade e pressupõe uma certeza de impunidade” é correta do ponto de vista criminológico e dos direitos humanos. A tortura ocorre quando o agente tem a oportunidade (acesso à vítima, ambiente fechado) e a percepção de que não será punido. Essa lógica orienta as políticas de prevenção, como a criação de mecanismos de monitoramento independentes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a tortura foi inicialmente tratada na Convenção Contra a Tortura (1984). Na verdade, a proibição da tortura já constava da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948, art. 5º) e do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966, art. 7º), além da Declaração sobre a Proteção de Todas as Pessoas contra a Tortura (1975). A Convenção veio depois, como tratado específico.

Gabarito: letra D.