Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce134054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.
AAs violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.
BA regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.
CO TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.
DO TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.
EExcepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
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GabaritoA — As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.
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Sistema Interamericano de Direitos Humanos e TPI: Condições de Peticionamento
Gabarito: letra A. A imprescritibilidade das violações de direitos humanos permite que petições sejam apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano, não havendo prazo de prescrição para o direito de peticionar, embora existam prazos processuais (como 6 meses após esgotamento dos recursos internos) que podem ser flexibilizados pela Comissão em casos de graves violações.
A questão exige conhecimento sobre os requisitos de admissibilidade de petições no sistema interamericano e as características do Tribunal Penal Internacional (TPI). Analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa está correta. O sistema interamericano de direitos humanos não estabelece um prazo de prescrição para o direito de apresentar petições individuais. A imprescritibilidade das violações de direitos humanos, especialmente as graves, permite que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) receba denúncias a qualquer tempo, mesmo após décadas do fato, desde que esgotados os recursos internos (ou justificada sua não exigência). O artigo 46, §1, 'b' da Convenção Americana prevê o prazo de seis meses após a notificação da decisão final nacional, mas esse prazo é processual e pode ser excepcionado pela Comissão em casos de violações contínuas ou sistemáticas, conforme jurisprudência consolidada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A regra do esgotamento dos recursos internos não é absoluta. A própria Convenção Americana (art. 46, §2) prevê exceções: (a) inexistência do devido processo legal; (b) falta de acesso aos recursos; (c) demora injustificada na decisão. Além disso, a CIDH pode admitir petições mesmo sem esgotamento quando os recursos forem ineficazes ou inidôneos. Portanto, a afirmação é falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Estatuto de Roma do TPI (art. 77) prevê a pena de prisão perpétua como sanção possível para os crimes de sua competência, desde que justificada pela extrema gravidade do crime e pelas circunstâncias pessoais do condenado. Não se trata de uso excepcional, mas de uma das penas previstas. O TPI de fato não prevê pena de morte, mas a parte "só excepcionalmente" está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O TPI julga pessoas físicas (indivíduos), não Estados. Sua jurisdição recai sobre os crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e agressão, imputáveis a pessoas naturais. A responsabilidade de Estados por violações de direitos humanos é tratada em outros tribunais (como a Corte Internacional de Justiça) ou por mecanismos políticos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A afirmação é contraditória: "acionar a CIDH" antes de passar pela Comissão Interamericana? A abreviação CIDH geralmente designa a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O acesso à Corte depende de prévio exame pela Comissão (art. 61 da CADH). Indivíduos não podem acionar diretamente a Corte; apenas a Comissão ou os Estados partes podem submeter casos. Portanto, a opção é incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa A pode confundir porque o sistema interamericano exige o esgotamento dos recursos internos e o prazo de seis meses. Contudo, a banca considerou a imprescritibilidade material das violações, que supera o prazo processual em casos de graves ofensas. A pegadinha está em generalizar o prazo como absoluto, quando a jurisprudência admite flexibilização.
MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade