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Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — CESPE / CEBRASPE 2022

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos
Código
ce134054
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Assinale a opção correta a respeito das condições e dos requisitos para peticionamento no sistema internacional.
  1. AAs violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.
  2. BA regra de esgotamento da jurisdição interna é absoluta diante do Pacto de San Jose da Costa Rica.
  3. CO TPI não prevê condenações por pena de morte e utiliza o expediente da pena de prisão perpétua só excepcionalmente.
  4. DO TPI somente pode julgar ação e omissão de Estados nos crimes de sua competência.
  5. EExcepcionalmente, é possível acionar a CIDH antes de se passar pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — As violações de direitos humanos, dado o seu caráter de imprescritibilidade, podem ser apresentadas a qualquer tempo ao sistema interamericano de direitos humanos.

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