Questão de Direitos Humanos — Organização Internacional do Trabalho — CESPE / CEBRASPE 2022
Direitos Humanos›Organização Internacional do Trabalho
Código
ce134055
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PA
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público
Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.
AA consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde.
BA referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos.
CPor ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais.
DA convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.
EA data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.
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GabaritoD — A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção 169 da OIT
Gabarito: letra D. A Convenção 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais é um instrumento amplo de direitos humanos, que vai além do âmbito trabalhista. Suas disposições se aplicam a todas as áreas que afetam esses povos, incluindo a esfera penal. A alternativa D está correta porque a convenção deve ser observada em questões penais que envolvam indígenas, garantindo a proteção de seus direitos e especificidades culturais.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A consulta prévia, livre e informada prevista na Convenção 169 não se restringe a empreendimentos ambientais. Ela se aplica a quaisquer medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar diretamente os povos indígenas e tribais, incluindo políticas públicas de saúde. A alternativa limita indevidamente o alcance da consulta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção 169 abrange tanto povos indígenas quanto povos tribais, não se limitando aos primeiros. No Brasil, os direitos das comunidades remanescentes de quilombos são reconhecidos pela Constituição Federal (art. 215, § 1º e art. 216, § 5º) e por legislação própria, e não pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A alternativa confunde os instrumentos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Embora tenha sido adotada no âmbito da OIT, a Convenção 169 transcende a temática trabalhista e trata de direitos culturais, de terra, saúde, educação, participação social e autonomia dos povos indígenas e tribais. Não é um tratado exclusivamente trabalhista.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção 169 estabelece que os governos devem respeitar a integridade cultural, social e econômica dos povos indígenas e tribais, e suas disposições aplicam-se a todas as áreas da vida social, incluindo o campo penal. Isso exige que o sistema judiciário considere as especificidades desses povos, como a aplicação de penas alternativas e a observância de seus costumes. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção 169 entrou em vigor internacionalmente em 1991 e no Brasil em 2003. O prazo para denúncia é de 10 anos após a entrada em vigor para cada Estado-parte, podendo ser denunciada a cada decênio subsequente. A data de 5/9/2023 não corresponde ao prazo correto, pois a denúncia deve ser feita dentro do período de um ano após o decênio. Além disso, a afirmação de que o Brasil ficará obrigado por mais dez anos caso não denuncie é uma simplificação imprecisa; o correto é que a convenção permanece em vigor por dez anos adicionais após a denúncia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a origem da Convenção na OIT para tentar fazer o candidato acreditar que ela trata apenas de direitos trabalhistas (alternativa C). No entanto, a Convenção 169 é um tratado amplo de direitos humanos, abrangendo aspectos sociais, culturais, econômicos, e também penais. Não caia nessa armadilha!