Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2022

Housing First – Política para População em Situação de Rua

Gabarito: letra C. O modelo Housing First coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida, sem exigir contrapartidas como tratamento ou reabilitação prévia. Essa abordagem difere do modelo tradicional (Treatment First), que condiciona a moradia à participação em programas de suporte. A alternativa C descreve exatamente esse princípio central.

A questão testa o conhecimento das características do modelo Housing First, uma política baseada em evidências que prioriza o direito à moradia como primeiro passo para a superação da situação de rua. O modelo não exige que a pessoa esteja “pronta” para morar; oferece habitação imediata, segura e com suporte voluntário.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o modelo "pressupõe a existência de um continuum de estruturas e serviços". Isso descreve o modelo tradicional (Treatment First ou linear), que estabelece etapas progressivas (abrigo, moradia temporária, habitação permanente). O Housing First rompe com esse continuum, ofertando a moradia permanente de imediato.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa exige "participação prévia em programa de tratamento e reabilitação". O Housing First não condiciona a moradia a nenhum pré-requisito, como abstinência ou tratamento para dependência química ou doença mental. A habitação é independente de adesão a serviços clínicos.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Housing First "coloca o acesso à habitação permanente e individualizada como ponto de partida". Exato: a moradia é o primeiro passo, não a recompensa final. A oferta é de imóveis individuais (não coletivos) e sem limite de tempo, garantindo estabilidade para que a pessoa possa, então, engajar-se em serviços de saúde, trabalho ou educação de forma voluntária.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que o modelo "promove o acesso a uma habitação estável, embora transitória". Housing First é permanente, não transitória. A moradia não tem prazo de saída; o vínculo locatício é regular e a pessoa pode ficar o tempo que desejar, desde que cumpra as obrigações de inquilino. Habitação transitória é característica de programas como "abrigos" ou "moradias de transição".

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Permite que a moradia seja disseminada na comunidade, em zona residencial ou rural." Embora o Housing First utilize unidades dispersas na comunidade (não concentradas), essa não é a característica definidora do modelo. A essência é a imediaticidade e permanência da habitação. Além disso, a localização pode ser variada, mas a alternativa não captura o ponto central – o acesso incondicional à moradia permanente.